Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Gratificação de parcelas.

Não fixação da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Omissão caracterizada.

Benefício da justiça gratuita. Fundação pública de ensino sob intervenção judicial.

Indeferimento liminar calcado em motivo insuficiente. Peculiaridades do caso reveladoras da condição de hipossuficiência econômica. Recurso provido.

Direito de descanso nos dias de feriado.

Empregada doméstica.

Concedido habeas corpus a Nilson Roberto Teixeira

Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

No entanto, inexistindo dados a infirmar o laudo pericial, ele há de ser acatado.

Execução. Penhora de bens móveis de empresa.

Pessoa jurídica.

Administrativo. Processual civil.

Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Recurso conhecido e não provido.

Juiz manda operadora prorrogar plano de saúde coletivo

Dentro da lei, farmácias podem vender mais que remédios

Relator da CCJ rejeita emendas a aumento para militares

Prescrição de estelionato contra o INSS deve ser contada a partir do primeiro recebimento do benefício indevido

A Segunda Turma do STF entendeu que o crime de estelionato contra o INSS é considerado um crime instantâneo, ou seja, aquele no qual se considera praticado em um determinado instante, sem que o ato se prolongue no tempo.

Ministra nega Habeas Corpus a acusado de integrar o PCC

Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo

1ª Turma concede HC a condenado por homicídio preso preventivamente desde 2005

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

Companheira consegue pensão por morte após provar união estável

Para o juízo de 1º grau, as testemunhas demonstraram que existia uma união pública e duradoura entre a mulher e seu ex-companheiro.

AGU evita alterações indevidas nas gratificações de desempenho de servidores administrativos da Anvisa

A entidade queria que os valores fossem equiparados aos estabelecidos para a gratificação dos servidores da área de regulação

Prisão domiciliar pode ser concedida além das hipóteses previstas na LEP

Indeferida liminar para advogado que pedia prisão especial

Promotora vai ao CNJ contra juiz que liberou 35 traficantes

A promotora Tereza Cristina Coelho da Silva, da 2ª Vara de Entorpecentes do Ministério Público Estadual (MPE) do Amazonas, vai representar contra o juiz da 4ª Vara Criminal, Francisco de Assis Silva Ataíde, responsável por colocar em liberdade 35 presos provisórios durante a última semana